Projectos - Eixo Tecnologia

 

• Anúncio de concurso - DR 2.ª Série, n.º 251, de 31 de Dezembro [PDF - 259 KB]
• Anúncio de concurso - JOUE, de 22 de Dezembro [PDF - 68 KB]
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007. DR 1.ª Série, n.º 178, de 14 de Setembro [PDF - 224 KB]
  Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à implementação do sistema electrónico dos sistemas de alarme e de videovigilância a instalar nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.
• Decreto-Lei n.º 35/2004. DR 1.ª Série, n.º 44, de 21 de Fevereiro [PDF - 141 KB]
  Regula o exercício da actividade de segurança privada.
• Lei n.º 67/98. DR 1.ª Série, n.º 247, de 26 de Outubro [PDF - 160 KB]
  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
• Comissão Nacional de Protecção de Dados: Deliberação n.º 61/2004. [PDF - 83 KB]
  Princípios Sobre o Tratamento de Dados por Videovigilância.

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